AREsp 1745179 - DECISAO

AREsp 1745179 - DECISAO

Havendo prova de que o recorrido exerceu a medicina sem diploma revalidado e sem registro no CRM e percebeu valores como médico plantonista, presentes o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário, e configurado o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), subsistem os requisitos dos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ademais, a descrição minuciosa dos fatos no acórdão permite ao STJ reavaliar juridicamente as provas sem violar a Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão recorrida e restabelecer a sentença de 1ª instância.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MÁRCIO KATSUMI NUNES KATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido) Anulação Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De 1ª Instância
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; restabelecida a sentença de 1ª instância que julgou procedentes os pedidos do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Exercício Ilegal Da Medicina, Enriquecimento Ilícito, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Exercício Ilegal Da Medicina Enriquecimento Ilícito Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MÁRCIO KATSUMI NUNES KATO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido) Anulação Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício ilegal da medicina sem revalidação de diploma e sem registro no CRM configura ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Se há elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) apto a caracterizar improbidade no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação das provas pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o recorrido exerceu a medicina sem diploma revalidado e sem registro no CRM e percebeu valores como médico plantonista, presentes o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário, e configurado o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), subsistem os requisitos dos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ademais, a descrição minuciosa dos fatos no acórdão permite ao STJ reavaliar juridicamente as provas sem violar a Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão recorrida e restabelecer a sentença de 1ª instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; restabelecida a sentença de 1ª instância que julgou procedentes os pedidos do Ministério Público Federal.

Orders

  • Ressarcimento integral ao ente público no valor de R$ 112.571,00
  • Multa civil em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos no montante equivalente a metade do valor do dano ao erário