AREsp 1125411 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a configuração de dolo genérico apto a justificar a condenação por ato de improbidade (art. 11, V, Lei 8.429/92); a pretensão de reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: CÍCERO CAVALCANTI DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Licitação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Licitação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

CÍCERO CAVALCANTI DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dolo e má-fé para fins de improbidade administrativa (art. 11, V, Lei 8.429/92)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ relativo ao CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a configuração de dolo genérico apto a justificar a condenação por ato de improbidade (art. 11, V, Lei 8.429/92); a pretensão de reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se