REsp 1734348 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o STJ entendeu ser possível, no recurso especial, a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados nas instâncias ordinárias (empresas com quadro societário coincidente, parentesco, envio de convites apenas a elas e majoração da contrapartida), conclusão que autorizou o reconhecimento da prática de atos de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92 sem violação da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e determinou retorno dos autos à origem para aplicação das sanções.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ FERREIRA DE MELO; Agravante: SILVIO JOSÉ FERREIRA DE MELO; Agravante: JOSÉ FERREIRA DE MELO; Agravante: JOSE CLAUDIO FERREIRA DE MELO; Agravante: JOSE MARCOS FERREIRA DE MELO; Agravante: VICTOIRE AUTOMÓVEIS LTDA-ME; Agravante: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MOTORES E PEÇAS LTDA; Agravante: VENEZA PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dolo Genérico, Frustração Do Caráter Competitivo Do Procedimento Licitatório
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dolo Genérico Frustração Do Caráter Competitivo Do Procedimento Licitatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO JOSÉ FERREIRA DE MELO

Agravante

SILVIO JOSÉ FERREIRA DE MELO

Agravante

JOSÉ FERREIRA DE MELO

Agravante

JOSE CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Agravante

JOSE MARCOS FERREIRA DE MELO

Agravante

VICTOIRE AUTOMÓVEIS LTDA-ME

Agravante

VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MOTORES E PEÇAS LTDA

Agravante

VENEZA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo genérico) para configuração da improbidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o STJ entendeu ser possível, no recurso especial, a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados nas instâncias ordinárias (empresas com quadro societário coincidente, parentesco, envio de convites apenas a elas e majoração da contrapartida), conclusão que autorizou o reconhecimento da prática de atos de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92 sem violação da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e determinou retorno dos autos à origem para aplicação das sanções.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixadas as sanções cabíveis nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/1992