REsp 1947714 - DECISAO

REsp 1947714 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, porquanto o recurso era manifestamente inadequadamente fundamentado (alegações genéricas quanto aos arts. 131 e 535 do CPC), atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, além de pretender reexame de matéria fático-probatória e de não indicar divergência jurisprudencial concreta para fins da alínea c do art. 105, III, da CF, situação em que incide o óbice da Súmula 7/STJ e torna inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO BELLINTANI; Réu: JOSÉ LUIZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recursos Especiais, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recursos Especiais Dosimetria De Sanções

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Parties

CARLOS AUGUSTO BELLINTANI

Recorrente

JOSÉ LUIZ DE JESUS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 131 e 535 do CPC/1973
  2. 2 alegada ofensa ao art. 10, inciso XII, da Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  3. 3 acumulação de cargos públicos e violação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, porquanto o recurso era manifestamente inadequadamente fundamentado (alegações genéricas quanto aos arts. 131 e 535 do CPC), atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, além de pretender reexame de matéria fático-probatória e de não indicar divergência jurisprudencial concreta para fins da alínea c do art. 105, III, da CF, situação em que incide o óbice da Súmula 7/STJ e torna inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.