AREsp 1909994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, o Tribunal concluiu que o acórdão regional estava adequadamente fundamentado (afastando omissão/deficiência de fundamentação), que não houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado diante da suficiência da prova documental, e que a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também que a sub-rogação total e o aditamento não possuíam previsão no edital, caracterizando irregularidade apta a ensejar atos de improbidade; questões não prequestionadas (arts. 65, §1º da Lei 8.666/1993 e art. 884 do CC) foram excluídas do exame.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA; Parte Interessada: Município de Ilhabela; Corréu: PERES E COLEN ENGEN HARIA E COMÉRCIO LTDA; Corréu: GRUPO ARQUITETURA LTDA.; Corréu: SOLANGE SOLEO; Corréu: Elomir Colen; Corréu: Odair Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações (sub Rogação E Aditamento), Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações (sub Rogação E Aditamento) Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial Dosimetria De Sanções Prequestionamento

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Parties

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA

Agravante/recorrente

Município de Ilhabela

Parte Interessada

PERES E COLEN ENGEN HARIA E COMÉRCIO LTDA

Corréu

GRUPO ARQUITETURA LTDA.

Corréu

SOLANGE SOLEO

Corréu

Elomir Colen

Corréu

Odair Barbosa dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação da decisão colegiada)
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 Inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, o Tribunal concluiu que o acórdão regional estava adequadamente fundamentado (afastando omissão/deficiência de fundamentação), que não houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado diante da suficiência da prova documental, e que a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também que a sub-rogação total e o aditamento não possuíam previsão no edital, caracterizando irregularidade apta a ensejar atos de improbidade; questões não prequestionadas (arts. 65, §1º da Lei 8.666/1993 e art. 884 do CC) foram excluídas do exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial