AREsp 1907009 - DECISAO

AREsp 1907009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência ou não do elemento subjetivo (dolo) exigiria reanálise de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Prefeito do Município de Pedro Avelino/RN (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Prefeito do Município de Pedro Avelino/RN (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso no pagamento de servidores configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se houve comprovação do elemento subjetivo (dolo genérico) necessário à configuração da improbidade administrativa
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência ou não do elemento subjetivo (dolo) exigiria reanálise de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.