AREsp 1914255 - DECISAO

AREsp 1914255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ: a análise da existência de dano ao erário apto a caracterizar ato de improbidade administrativa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Acusada: Tatiana Martins da Costa Mendes; Interessado (então Prefeito De Crixás Do Tocantins): Gean Ricardo Mendes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos, Dano Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Dano Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Tatiana Martins da Costa Mendes

Acusada

Gean Ricardo Mendes Silva

Interessado (então Prefeito De Crixás Do Tocantins)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a acumulação indevida de cargos configura ato de improbidade administrativa sem comprovação de prejuízo ao erário
  2. 2 Se a existência de dano ao erário pode ser reexaminada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ: a análise da existência de dano ao erário apto a caracterizar ato de improbidade administrativa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.