AREsp 1896789 - DECISAO

AREsp 1896789 - DECISAO

O reexame da premissa fixada pela Corte de origem acerca da existência ou não do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por omissão/retardo no cumprimento de decisões judiciais e requisições do Ministério Público (art. 11, II, Lei 8.429/92)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O reexame da premissa fixada pela Corte de origem acerca da existência ou não do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.