REsp 1686567 - ACORDAO

REsp 1686567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Ministério Público Federal não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo do acórdão regional (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque é vedada, em agravo interno, a ampliação do objeto recursal com tese nova, por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL; Recorrido: ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS; Recorrido: DÁRIO BLUM BARROS; Recorrido: ANDRÉ PINTO NOGUEIRA; Recorrido: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Remessa Necessária, Ressarcimento Ao Erário
Administrativo Improbidade Administrativa Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 283/stf Remessa Necessária Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL

Recorrido

ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS

Recorrido

DÁRIO BLUM BARROS

Recorrido

ANDRÉ PINTO NOGUEIRA

Recorrido

ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial que não impugna especificamente o fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de inovação de tese em agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Se o Tribunal a quo poderia condenar corréus ao ressarcimento do erário apesar de condenação administrativa pelo TCU (questão suscitada pelo MPF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Ministério Público Federal não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo do acórdão regional (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque é vedada, em agravo interno, a ampliação do objeto recursal com tese nova, por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno