AREsp 729770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do Tribunal de origem — de que o agravante integrou, de forma livre e consciente, esquema de dispensa indevida de licitações — estão assentadas em conjunto fático-probatório cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa civil de 20 vezes a remuneração foi considerada compatível com proporcionalidade e razoabilidade; por fim, não há interesse recursal quanto às sanções que já foram revistas parcialmente (afastamento da suspensão dos direitos políticos e mitigação da proibição de contratar para 3 anos).

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO ROCHA MORAES; Empresa Ré: Rotadeli Serviços e Limpeza Urbana Ltda.; Autarquia Municipal (parte Interessada): SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dosimetria De Penas, Dispensa De Licitação (art. 24, IV, Lei 8.666/93)
Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dosimetria De Penas Dispensa De Licitação (art. 24, Iv, Lei 8.666/93)

Case Brief

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Parties

JOÃO ROBERTO ROCHA MORAES

Agravante

Rotadeli Serviços e Limpeza Urbana Ltda.

Empresa Ré

SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André

Autarquia Municipal (parte Interessada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência do elemento anímico (dolo) para configuração do art. 11 da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da multa civil de 20 vezes a remuneração à proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do Tribunal de origem — de que o agravante integrou, de forma livre e consciente, esquema de dispensa indevida de licitações — estão assentadas em conjunto fático-probatório cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa civil de 20 vezes a remuneração foi considerada compatível com proporcionalidade e razoabilidade; por fim, não há interesse recursal quanto às sanções que já foram revistas parcialmente (afastamento da suspensão dos direitos políticos e mitigação da proibição de contratar para 3 anos).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 4.468/4.479 para conhecer parcialmente do recurso especial de JOÃO ROBERTO ROCHA MORAES e, nessa extensão, dar-lhe provimento em parte para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos e fixar em 3 (três) anos a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou...