AREsp 1631846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender a Segunda Turma que o acórdão recorrido contém descrição suficiente dos fatos e das provas, sendo possível revalorar juridicamente as circunstâncias delineadas; concluiu-se que as condutas imputadas não se limitam a vícios formais, havendo elementos que indicam direcionamento do certame e uso indevido de recursos do FUNDEB, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Ceará; Réu: José Maria Sabino; Réu: Ana Silvânia Gomes; Réu: Antônio Marcielyo Fonteles Vital; Réu: José Auricélio Vital Júnior; Réu: Manoel Messias Rodrigues; Réu: José Augusto Carneiro Filho; Réu: Samuel Brito Oliveira; Réu: Gilberto Moita Filho; Réu: Victor de Castro Moita; Réu: DR Transporte e Locação Ltda.; Réu: Jean Carlos Aguiar - ME (J. C. Locação e Eventos); Réu: Logic Express Locação e Serviços de Veículos Ltda.; Réu: R.T.S. de Souza Locação; Réu: Vasconcelos e Jucá- Advocacia e Consultoria S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Fraude Em Licitação, Direcionamento De Certame, Valoração Jurídica Dos Fatos, FUNDEB, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Fraude Em Licitação Direcionamento De Certame Valoração Jurídica Dos Fatos FUNDEB +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

José Maria Sabino

Réu

Ana Silvânia Gomes

Réu

Antônio Marcielyo Fonteles Vital

Réu

José Auricélio Vital Júnior

Réu

Manoel Messias Rodrigues

Réu

José Augusto Carneiro Filho

Réu

Samuel Brito Oliveira

Réu

Gilberto Moita Filho

Réu

Victor de Castro Moita

Réu

DR Transporte e Locação Ltda.

Réu

Jean Carlos Aguiar - ME (J. C. Locação e Eventos)

Réu

Logic Express Locação e Serviços de Veículos Ltda.

Réu

R.T.S. de Souza Locação

Réu

Vasconcelos e Jucá- Advocacia e Consultoria S/C

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Fraude à licitude do Pregão Presencial n. 2010.02.23.01
  3. 3 Uso indevido de recursos do FUNDEB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender a Segunda Turma que o acórdão recorrido contém descrição suficiente dos fatos e das provas, sendo possível revalorar juridicamente as circunstâncias delineadas; concluiu-se que as condutas imputadas não se limitam a vícios formais, havendo elementos que indicam direcionamento do certame e uso indevido de recursos do FUNDEB, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.