AREsp 1747738 - DECISAO

AREsp 1747738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que os serviços foram efetivamente prestados, impedindo o ressarcimento por configurar enriquecimento ilícito da Administração, e aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual honorários na ação civil pública só cabem em caso de má-fé, razão por que a pretensão recursal não mereceu provimento; decidiu-se com base na aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios Na Ação Civil Pública, Dosimetria De Sanções
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Públicos Ressarcimento Ao Erário Honorários Advocatícios Na Ação Civil Pública Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o ressarcimento ao erário dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados em caso de acumulação indevida de cargos
  2. 2 Se é possível a condenação em honorários advocatícios na ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985) sem comprovação de má-fé
  3. 3 Proporcionalidade e dosimetria das sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que os serviços foram efetivamente prestados, impedindo o ressarcimento por configurar enriquecimento ilícito da Administração, e aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual honorários na ação civil pública só cabem em caso de má-fé, razão por que a pretensão recursal não mereceu provimento; decidiu-se com base na aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aplicação da Súmula 83 do STJ