AREsp 1177733 - ACORDAO

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O acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões trazidas, tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto probatório, que o agente público praticou atos que desbordaram dos procedimentos normais e foram decisivos para a concessão indevida de dois benefícios, com presença de dolo; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante / Réu (origem): ALVARO ANDERSON; Agravante / Réu (origem): BILL DOUGLAS ANDERSON; Agravante / Réu (origem): MARIA LUCIA ANDERSON; Autor / Parte Autora (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido, Manutenção Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALVARO ANDERSON

Agravante / Réu (origem)

BILL DOUGLAS ANDERSON

Agravante / Réu (origem)

MARIA LUCIA ANDERSON

Agravante / Réu (origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Parte Autora (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido, Manutenção Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Violação decorrente de ausência de enfrentamento dos argumentos previstos no art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa (art. 10, incisos I, VII e XII e art. 11, incisos I e II da Lei 8.429/92)
  3. 3 Presença de elemento subjetivo (dolo) na conduta do agente público

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões trazidas, tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto probatório, que o agente público praticou atos que desbordaram dos procedimentos normais e foram decisivos para a concessão indevida de dois benefícios, com presença de dolo; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região