REsp 1886288 - DECISAO

REsp 1886288 - DECISAO

Não conheço do recurso porque as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal específica (ausência de indicação do dispositivo referente ao Decreto-Lei nº 4.657/42), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de improbidade em razão de nepotismo e dolo, e a dosimetria das penas foi aplicada com moderação e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: Rosa Luchi Caldeira; Recorrido: Município de Valentim Gentil; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Dosimetria De Sanções, Súmula Vinculante Nº 13 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Dosimetria De Sanções Súmula Vinculante Nº 13 Do STF Súmula 7/stj

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Parties

Rosa Luchi Caldeira

Recorrente

Município de Valentim Gentil

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF
  2. 2 Violação do art. 37 da Constituição Federal por nomeações de parentes (nepotismo)
  3. 3 Caracterização do dolo/elemento subjetivo no art. 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal específica (ausência de indicação do dispositivo referente ao Decreto-Lei nº 4.657/42), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de improbidade em razão de nepotismo e dolo, e a dosimetria das penas foi aplicada com moderação e proporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.