REsp 1927981 - DECISAO

REsp 1927981 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada envolve valoração de prova e aferição de requisitos fáticos para decretação de indisponibilidade de bens (ausência de prova do efetivo dano e de seu quantum), matéria de cognição sumária cuja reanálise é vedada em recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 735/STF; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Lino Carlos Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prestação De Contas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Lino Carlos Alves da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão na prestação de contas (art. 11, VI, Lei 8.429/1992) por si só autoriza a decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Ônus da prova quanto ao efetivo dano ao erário e à sua quantificação
  3. 3 Cabimento do reexame de matéria de fato em recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada envolve valoração de prova e aferição de requisitos fáticos para decretação de indisponibilidade de bens (ausência de prova do efetivo dano e de seu quantum), matéria de cognição sumária cuja reanálise é vedada em recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 735/STF; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.