REsp 1949151 - DECISAO

REsp 1949151 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou a controvérsia e que o conjunto probatório demonstra a prática de promoção pessoal pelo então prefeito, inclusive pela utilização de cores e publicidades vinculadas ao partido, configurando violação aos princípios da impessoalidade e moralidade e presença de dolo genérico (art. 11 da Lei 8.429/92). As questões não prequestionadas não foram conhecidas, e a revisão do mérito e da dosimetria implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: WALLAS GONÇALVES MILFONT; Recorrida: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Promoção Pessoal, Princípio Da Impessoalidade, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Princípio Da Impessoalidade Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALLAS GONÇALVES MILFONT

Recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 aplicação do art. 11 da Lei 8.429/92 (promoção pessoal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou a controvérsia e que o conjunto probatório demonstra a prática de promoção pessoal pelo então prefeito, inclusive pela utilização de cores e publicidades vinculadas ao partido, configurando violação aos princípios da impessoalidade e moralidade e presença de dolo genérico (art. 11 da Lei 8.429/92). As questões não prequestionadas não foram conhecidas, e a revisão do mérito e da dosimetria implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.