REsp 1555861 - DECISAO

REsp 1555861 - DECISAO

O Tribunal considerou suficientemente fundamentado o acórdão recorrido ao reconhecer que o convênio entre BRB e Cartão BRB foi utilizado como simulacro para afastar licitação, havendo prova de majoração de custos e de subcontratação com anuência dos diretores, o que evidencia o elemento subjetivo (dolo) exigido pelo art.11 da Lei 8.429/1992; sendo tais premissas fáticas assentadas, sua modificação implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO MENECUCCI CASTANHEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; Recorrido: CARTÃO BRB S/A; Recorrido: DIVINO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: WELLINGTON CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo, Dosimetria De Sanções, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Dosimetria De Sanções Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PAULO MENECUCCI CASTANHEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Autor

CARTÃO BRB S/A

Recorrido

DIVINO ALVES DOS SANTOS

Recorrido

WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 Lei 8.429/1992)
  3. 3 Caracterização de convênio como simulacro para afastar licitação e existência de subcontratação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou suficientemente fundamentado o acórdão recorrido ao reconhecer que o convênio entre BRB e Cartão BRB foi utilizado como simulacro para afastar licitação, havendo prova de majoração de custos e de subcontratação com anuência dos diretores, o que evidencia o elemento subjetivo (dolo) exigido pelo art.11 da Lei 8.429/1992; sendo tais premissas fáticas assentadas, sua modificação implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.