REsp 1421257 - DECISAO

REsp 1421257 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, esta Corte superior reafirma a diretriz de que a improbidade prevista nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 exige dolo e, para o art. 10, ao menos culpa, hipótese não demonstrada nos autos do processo originário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração de ato de improbidade, nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992, admite culpa em lugar de dolo
  2. 2 Se para as hipóteses dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 é exigível dolo
  3. 3 Se o recurso especial poderia alterar matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, em confronto com Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, esta Corte superior reafirma a diretriz de que a improbidade prevista nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 exige dolo e, para o art. 10, ao menos culpa, hipótese não demonstrada nos autos do processo originário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.