REsp 1555861 - DECISAO

REsp 1555861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de ato de improbidade (art.11 da Lei n.8.429/1992) com indicação do elemento subjetivo (dolo).

Parties
Agravante: DIVINO ALVES DOS SANTOS; Réu: CARTÃO BRB S/A; Réu: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT); Réu: PAULO MENECUCCI CASTANHEIRA; Réu: WELLINGTON CARLOS DA SILVA; Corréu: JOSÉ LUÍS CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Convênio Versus Contrato Administrativo, Dolo E Culpa, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Individualização Da Pena
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Convênio Versus Contrato Administrativo Dolo E Culpa Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIVINO ALVES DOS SANTOS

Agravante

CARTÃO BRB S/A

Réu

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)

Autor

PAULO MENECUCCI CASTANHEIRA

Réu

WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Réu

JOSÉ LUÍS CARLOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência inicial de procuração; juntada posterior
  2. 2 Configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e exigência do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Se a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de ato de improbidade (art.11 da Lei n.8.429/1992) com indicação do elemento subjetivo (dolo).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se