AREsp 1535264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada por meio do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual pretensão de reexame do conjunto fático-probatório implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AXILES FRANCISCO CORREA; Agravado: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dolo, Lesão Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dolo Lesão Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AXILES FRANCISCO CORREA

Agravante

MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dolo na improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão e cabimento do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada por meio do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual pretensão de reexame do conjunto fático-probatório implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.