AREsp 1910872 - DECISAO

AREsp 1910872 - DECISAO

Por tratar-se de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente contrariados, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, sendo o recurso especial defeituoso; assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 análise de existência de dolo ou culpa grave em atos de improbidade administrativa (matéria de mérito)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente contrariados, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, sendo o recurso especial defeituoso; assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Não conheço do recurso especial por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF).