AREsp 1481607 - DECISAO

AREsp 1481607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração do dolo reconhecido pelo acórdão recorrido), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível quanto ao mérito pretendido.

Parties
Agravante: MAURO LEMOS; Autor/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Dolo Genérico Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURO LEMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Autor/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo na improbidade administrativa (art. 11, Lei 8.429/92)
  2. 2 Reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração do dolo reconhecido pelo acórdão recorrido), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível quanto ao mérito pretendido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial