AREsp 1751389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela ausência de hipossuficiência econômica do recorrente e pela presença de dolo na prática de ato de improbidade; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta Corte em face da Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial quanto à dosimetria não foi conhecida por ausência de demonstração de similitude fática exigida pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Justiça Gratuita, Dolo, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Dosimetria Das Sanções
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Justiça Gratuita Dolo Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Dosimetria Das Sanções

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (hipossuficiência)
  2. 2 Caracterização do dolo para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela ausência de hipossuficiência econômica do recorrente e pela presença de dolo na prática de ato de improbidade; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta Corte em face da Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial quanto à dosimetria não foi conhecida por ausência de demonstração de similitude fática exigida pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negado provimento ao agravo interno