AREsp 1552672 - DECISAO

AREsp 1552672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o dolo na burla ao procedimento de dispensa de licitação e a razoabilidade da pena aplicada; a revisão pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há entendimento dominante do STJ que ampara a decisão, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrido / Réu No Acórdão: ITAMAR DE ALMEIDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo Genérico, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 568)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Genérico Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 568)

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Parties

ITAMAR DE ALMEIDA BARROS

Agravante / Recorrido / Réu No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo na prática de ato de improbidade (art. 11 Lei 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano ao erário para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Razoabilidade da sanção aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o dolo na burla ao procedimento de dispensa de licitação e a razoabilidade da pena aplicada; a revisão pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há entendimento dominante do STJ que ampara a decisão, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.