AREsp 1909252 - DECISAO

AREsp 1909252 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, pois a discussão sobre a dosimetria das sanções demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade fática e jurídica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Fábio Henrique Santana de Carvalho; Recorrido: Saulo Menezes Calasans Eloy dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Sanções, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Fábio Henrique Santana de Carvalho

Recorrido

Saulo Menezes Calasans Eloy dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que revisou dosimetria de sanções em ação de improbidade
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei n. 8.429/92 quanto à dosimetria das sanções
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, pois a discussão sobre a dosimetria das sanções demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.