AREsp 1788918 - DECISAO

AREsp 1788918 - DECISAO

A matéria objeto do agravo encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), de modo que, em observância à economia processual e à uniformização da jurisprudência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, sendo aplicáveis posteriormente as disposições do art. 1.040, I e II, do CPC após a solução da controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Antônio Araújo de Oliveira; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Recursos Repetitivos (tema 1.096)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Inexigibilidade De Licitação Recursos Repetitivos (tema 1.096)

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Parties

Carlos Antônio Araújo de Oliveira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92
  2. 2 comprovação do elemento subjetivo (dolo) e do dano ao erário
  3. 3 dosimetria das sanções (art. 12, II, da Lei nº 8.429/92)

Ratio Decidendi

A matéria objeto do agravo encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), de modo que, em observância à economia processual e à uniformização da jurisprudência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, sendo aplicáveis posteriormente as disposições do art. 1.040, I e II, do CPC após a solução da controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.096).