REsp 1326429 - DECISAO

REsp 1326429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame dos fatos e das provas, além de que, conforme jurisprudência desta Corte, a tipificação das condutas dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 reclama comprovação do dolo, elemento não demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 distinção entre atos irregulares e atos ímprobos
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame dos fatos e das provas, além de que, conforme jurisprudência desta Corte, a tipificação das condutas dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 reclama comprovação do dolo, elemento não demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.