REsp 1325347 - DECISAO

REsp 1325347 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o auxílio, intelectual e material, provido por senador para que o acusado se evadisse da autoridade policial até tomar posse como prefeito e, assim, manipular a competência por prerrogativa de foro com a finalidade de tentar revogar a ordem de prisão, configura conduta ímproba e desleal às instituições. Dessa forma, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção liminar da ação de improbidade e determinar o retorno dos autos para o seu prosseguimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Imputado / Ex Senador Da República: CARLOS GOMES BEZERRA; Acusado / Foragido: José Rezende da Silva (Zé Guia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Afastar Extinção Liminar E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a extinção liminar da demanda e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Favorecimento Pessoal (art. 348 Do Código Penal), Foro Por Prerrogativa De Função, Crime Contra a Administração Da Justiça, Prerrogativa De Foro, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Improbidade Administrativa Favorecimento Pessoal (art. 348 Do Código Penal) Foro Por Prerrogativa De Função Crime Contra a Administração Da Justiça Prerrogativa De Foro +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

CARLOS GOMES BEZERRA

Imputado / Ex Senador Da República

José Rezende da Silva (Zé Guia)

Acusado / Foragido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Afastar Extinção Liminar E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de favorecer a evasão de pessoa procurada pela autoridade, valendo-se do prestígio e prerrogativas de cargo público para assegurar posse e foro, configura ato de improbidade administrativa (art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa).
  2. 2 Se a extinção liminar da ação de improbidade foi correta diante dos fatos narrados.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o auxílio, intelectual e material, provido por senador para que o acusado se evadisse da autoridade policial até tomar posse como prefeito e, assim, manipular a competência por prerrogativa de foro com a finalidade de tentar revogar a ordem de prisão, configura conduta ímproba e desleal às instituições. Dessa forma, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção liminar da ação de improbidade e determinar o retorno dos autos para o seu prosseguimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a extinção liminar da demanda e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Afastar a extinção liminar da demanda
  • Determinar o retorno dos autos para que seja dado prosseguimento à ação de improbidade administrativa