AREsp 1813204 - ACORDAO

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Como o agravante não interpôs agravo em recurso especial e se conformou com o juízo negativo de admissibilidade de seu recurso na corte de origem, não restou-lhe sucumbência nesta instância especial, faltando-lhe interesse recursal para insurgir-se contra a decisão da Presidência que apreciou apenas os agravos interpostos por outros corréus; portanto, o agravo interno não conhece-se.

Parties
Agravante: Edison de Alencar Hermel; Recorrente: Álvaro Miguel Farias; Recorrente: Sueli Terezinha Martins; Recorrente: Roselaine Freitas Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal, Sucumbência, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal Sucumbência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Edison de Alencar Hermel

Agravante

Álvaro Miguel Farias

Recorrente

Sueli Terezinha Martins

Recorrente

Roselaine Freitas Martins

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal de agravante que não interpôs agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de sucumbência na instância especial
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno contra decisão da Presidência que examinou agravos de outros corréus

Ratio Decidendi

Como o agravante não interpôs agravo em recurso especial e se conformou com o juízo negativo de admissibilidade de seu recurso na corte de origem, não restou-lhe sucumbência nesta instância especial, faltando-lhe interesse recursal para insurgir-se contra a decisão da Presidência que apreciou apenas os agravos interpostos por outros corréus; portanto, o agravo interno não conhece-se.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.