AREsp 1809541 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não existiu decisão anterior que excluiu a agravante do polo passivo, apenas parecer do MPF não acolhido, e que, para acolher a alegação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório já analisado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ISABELLE NAYA FERNANDES REGO BRITO; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Coisa Julgada Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ISABELLE NAYA FERNANDES REGO BRITO

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão anterior que teria excluído a recorrente do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não existiu decisão anterior que excluiu a agravante do polo passivo, apenas parecer do MPF não acolhido, e que, para acolher a alegação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório já analisado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.