AREsp 1844170 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: EMERSON TAINER DE CASTILHO; Agravado: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Proferido Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf

Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

EMERSON TAINER DE CASTILHO

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Violação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.