REsp 1899175 - DECISAO

REsp 1899175 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implica revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a caracterização do ato de improbidade e sobre a dosimetria das sanções, matéria vedada a reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se em prova nos autos e em jurisprudência sobre a suficiência do dolo genérico para o art. 11 da Lei 8.429/92, e não se evidenciou hipótese excepcional apta a autorizar a revisão da dosimetria, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ; Autor (origem): Ministério Público Estadual; Corréu: JOSÉ CARLOS; Corréa: SALETE; Ré: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissão Reconhecida Na Origem)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nomeação Para Cargo Em Comissão, Princípio Do Concurso Público, Dolo Genérico, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Nomeação Para Cargo Em Comissão Princípio Do Concurso Público Dolo Genérico Dosimetria De Sanções

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Parties

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor (origem)

JOSÉ CARLOS

Corréu

SALETE

Corréa

Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissão Reconhecida Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por nomeação irregular para cargo em comissão
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (dolo) exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Aplicabilidade do art. 37, II e V da Constituição Federal e da exigência de concurso público

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implica revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a caracterização do ato de improbidade e sobre a dosimetria das sanções, matéria vedada a reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se em prova nos autos e em jurisprudência sobre a suficiência do dolo genérico para o art. 11 da Lei 8.429/92, e não se evidenciou hipótese excepcional apta a autorizar a revisão da dosimetria, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ