REsp 1991479 - DECISAO

REsp 1991479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284 do STF), da impossibilidade de revisão quando o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL COSTA VERDE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Nulidade De Prova Testemunhal, Preclusão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Nulidade De Prova Testemunhal +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ACAO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL COSTA VERDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na ação civil pública de ressarcimento ao erário
  2. 2 Nulidade da prova testemunhal por ausência de intimação do recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284 do STF), da impossibilidade de revisão quando o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.