REsp 1953205 - DECISAO

REsp 1953205 - DECISAO

O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela presença do dolo genérico dos agentes, o que é suficiente para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992; a Corte Superior não pode reexaminar tais provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: Município de Sandolândia; Réu: Edson; Réu: Elzanira; Réu: Adalberto; Réu: SÉRGIO Alves Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Perda De Cargo, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Súmula 7/stj Perda De Cargo Dosimetria De Sanções

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Parties

Município de Sandolândia

Autor

Edson

Réu

Elzanira

Réu

Adalberto

Réu

SÉRGIO Alves Teixeira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade por violação ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo genérico) para o art.11
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela presença do dolo genérico dos agentes, o que é suficiente para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992; a Corte Superior não pode reexaminar tais provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.