AREsp 1759773 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, para acolher as alegações do Ministério Público e condenar pelos atos de improbidade apontados, seria necessário reexaminar e reavaliar o conjunto probatório que sustentou o acórdão do Tribunal de origem; tal reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar a prática de atos ímprobos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul; Requerido: José Orcírio Miranda dos Santos; Requerido: Raufi Antônio Jaccoud Marques; Requerido: Salete Terezinha de Luca; Requerido: Oscar Ramos Gaspar; Requerido: Ana Lúcia Rodrigues Rosa Tavares; Requerido: José Roberto dos Santos; Requerido: Ivanete Leite Martins; Requerido: Agilitá Propaganda e Marketing Ltda.; Requerido: Ariosto Luiz Barbieri; Requerido: Gislaine Aparecida Loubet Brum; Requerido: Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda. (Sergraph); Requerido: Hugo Sérgio Siqueira Borges; Requerido: Odyllea Carvalhaes Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Valor Probatório Do Inquérito Civil, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Valor Probatório Do Inquérito Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Requerido

José Orcírio Miranda dos Santos

Requerido

Raufi Antônio Jaccoud Marques

Requerido

Salete Terezinha de Luca

Requerido

Oscar Ramos Gaspar

Requerido

Ana Lúcia Rodrigues Rosa Tavares

Requerido

José Roberto dos Santos

Requerido

Ivanete Leite Martins

Requerido

Agilitá Propaganda e Marketing Ltda.

Requerido

Ariosto Luiz Barbieri

Requerido

Gislaine Aparecida Loubet Brum

Requerido

Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda. (Sergraph)

Requerido

Hugo Sérgio Siqueira Borges

Requerido

Odyllea Carvalhaes Siqueira

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 alegada pelo agravante
  2. 2 valor probatório relativo do inquérito civil e necessidade de contraprova produzida sob contraditório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, para acolher as alegações do Ministério Público e condenar pelos atos de improbidade apontados, seria necessário reexaminar e reavaliar o conjunto probatório que sustentou o acórdão do Tribunal de origem; tal reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar a prática de atos ímprobos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente a ação civil pública por falta de comprovação dos atos ímprobos.