AREsp 1506581 - ACORDAO

AREsp 1506581 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; os agravantes não impugnaram especificamente todos os óbices de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem; e a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, além de o dano decorrente de fraude em licitação ser presumido e devidamente demonstrado pelos autos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Jorge Abissamra; Réu: Elias Abissamra; Réu: Roberto Tarso Martinelli; Réu: Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda.; Réu: Antônio Bonici Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Prova Ilícita, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Prova Ilícita Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Jorge Abissamra

Réu

Elias Abissamra

Réu

Roberto Tarso Martinelli

Réu

Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda.

Réu

Antônio Bonici Neto

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 12, parágrafo único, e 21, I, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LVI, da Constituição Federal (prova ilícita)
  3. 3 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; os agravantes não impugnaram especificamente todos os óbices de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem; e a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, além de o dano decorrente de fraude em licitação ser presumido e devidamente demonstrado pelos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração