AREsp 1801360 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a tese relativa à prescrição não impugnou especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e as matérias relativas à inépcia e ao recebimento da inicial exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (além da incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não atacado).

Parties
Agravante (recorrente): CRISTINA APARECIDA TRIGO MARTINS MORO; Agravada (autor Na Ação Civil Pública): UNIÃO FEDERAL; Impugnante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Recebimento Da Petição Inicial, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Obrigatoriedade De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015, Súmula 182/stj), Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Recebimento Da Petição Inicial Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA APARECIDA TRIGO MARTINS MORO

Agravante (recorrente)

UNIÃO FEDERAL

Agravada (autor Na Ação Civil Pública)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a tese relativa à prescrição não impugnou especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e as matérias relativas à inépcia e ao recebimento da inicial exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (além da incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não atacado).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento