REsp 1495127 - DECISAO

REsp 1495127 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, constatando ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) necessário à caracterização de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, e que o abandono de posto, na hipótese concreta, se configurou como mera irregularidade administrativa sujeita a medidas disciplinares internas; sendo assim, a modificação da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado/recorrido: Cláudio Luiz Chaves; Demandado/recorrido: Roberto Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Abandono Do Posto De Trabalho, Responsabilidade Subjetiva (dolo/culpa), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Abandono Do Posto De Trabalho Responsabilidade Subjetiva (dolo/culpa) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Cláudio Luiz Chaves

Demandado/recorrido

Roberto Santana

Demandado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve configuração de ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise da conduta de Cláudio Luiz (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Se a conduta de abandono do posto configura improbidade ou mera irregularidade administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, constatando ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) necessário à caracterização de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, e que o abandono de posto, na hipótese concreta, se configurou como mera irregularidade administrativa sujeita a medidas disciplinares internas; sendo assim, a modificação da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.