AREsp 1531504 - ACORDAO

AREsp 1531504 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992), considerando relevante a revogação da certidão, a falta de prova do extravio atribuível aos agentes e erro na intimação das requisições, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Domingos José Soares de Brito; Agravado: Walburg Ribeiro Gonçalves Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação De Decisões Judiciais, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Revogação De Ato Administrativo, Requisições Do Ministério Público
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Fundamentação De Decisões Judiciais Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Revogação De Ato Administrativo Requisições Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Domingos José Soares de Brito

Agravado

Walburg Ribeiro Gonçalves Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, I e II, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou falta de enfrentamento de provas (laudo documentoscópico)
  3. 3 Efeito da revogação da certidão de uso e ocupação do solo sobre eventual ato ímprobo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992), considerando relevante a revogação da certidão, a falta de prova do extravio atribuível aos agentes e erro na intimação das requisições, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente a ação civil pública