REsp 1375331 - DECISAO

REsp 1375331 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve comprovação do elemento subjetivo (dolo) exigido para a tipificação dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992; as contratações temporárias foram consideradas realizadas em contexto de boa-fé, houve acordo para regularização e a presunção de constitucionalidade da lei municipal atenuou a culpabilidade; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Temporárias, Princípios Administrativos, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Princípios Administrativos Dolo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por contratações temporárias sem concurso público
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve comprovação do elemento subjetivo (dolo) exigido para a tipificação dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992; as contratações temporárias foram consideradas realizadas em contexto de boa-fé, houve acordo para regularização e a presunção de constitucionalidade da lei municipal atenuou a culpabilidade; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.