EREsp 1850547 - DECISAO

EREsp 1850547 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar o pressuposto de admissibilidade: não há dissenso jurisprudencial demonstrável porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito da controvérsia ao aplicar a Súmula 7/STJ, e os embargos de divergência só são cabíveis quando os acórdãos comparados tiverem apreciado o mérito, nos termos do art.266 do RISTJ e do art.1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO MAC DONALD GHISI; Embargante: ELENICE NURNBERG; Embargante: ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES; Embargante: FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO; Embargante: LINCOLN BARROS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cargos Comissionados, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cargos Comissionados Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO MAC DONALD GHISI

Embargante

ELENICE NURNBERG

Embargante

ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES

Embargante

FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO

Embargante

LINCOLN BARROS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da não configuração de improbidade administrativa em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no RISTJ art.266 e no art.1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar o pressuposto de admissibilidade: não há dissenso jurisprudencial demonstrável porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito da controvérsia ao aplicar a Súmula 7/STJ, e os embargos de divergência só são cabíveis quando os acórdãos comparados tiverem apreciado o mérito, nos termos do art.266 do RISTJ e do art.1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se