EREsp 1776039 - DECISAO

EREsp 1776039 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o recebimento da petição inicial em ação de improbidade com base no princípio in dubio pro societate, e a Súmula 168/STJ afasta o cabimento dos embargos quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido.

Parties
Embargante: Otavio Augusto Trad Martins; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Otavio Augusto Trad Martins

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o recebimento da petição inicial em ação de improbidade com base no princípio in dubio pro societate, e a Súmula 168/STJ afasta o cabimento dos embargos quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se