REsp 1772180 - DECISAO

REsp 1772180 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou as provas e aplicou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao reduzir a multa, além de reconhecer que a sanção administrativa prévia não vincula automaticamente a instância cível, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Citação Editalícia, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria, Multa Civil, Perda De Função (art. 12, I, Lia), Inquérito Policial Como Prova Emprestada, Independência Das Instâncias Administrativa, Cível E Criminal, Súmula 7/stj, Cumulação De Penalidades
Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Citação Editalícia Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria Multa Civil +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 9º e 12, I, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Enquadramento da conduta do agente como ato de improbidade e escolha da sanção adequada
  3. 3 Possibilidade de utilização do inquérito policial como prova emprestada

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou as provas e aplicou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao reduzir a multa, além de reconhecer que a sanção administrativa prévia não vincula automaticamente a instância cível, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.