AREsp 1643413 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu, com base no conjunto fático-probatório, pelo enquadramento do recorrente em atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992) indicando o elemento subjetivo; a alteração desse entendimento exigiria reexame do material probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Elemento Subjetivo (dolo, Culpa Grave), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Elemento Subjetivo (dolo, Culpa Grave) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração do ato de improbidade administrativa e demonstração do elemento subjetivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu, com base no conjunto fático-probatório, pelo enquadramento do recorrente em atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992) indicando o elemento subjetivo; a alteração desse entendimento exigiria reexame do material probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.