AREsp 1391197 - ACORDAO

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Havendo manifestação de ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado e, sobretudo, tendo o acórdão de origem reconhecido a prática de ato de improbidade com indicação do elemento subjetivo, a modificação do entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NONATO DA COSTA; Agravante: SOLANGE DA COSTA; Agravante: MARCO ANTÔNIO ALEGRE DA COSTA; Agravante: LUCIANA MAROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Enriquecimento Ilícito, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Enriquecimento Ilícito Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO NONATO DA COSTA

Agravante

SOLANGE DA COSTA

Agravante

MARCO ANTÔNIO ALEGRE DA COSTA

Agravante

LUCIANA MAROS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo para configuração de ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo manifestação de ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado e, sobretudo, tendo o acórdão de origem reconhecido a prática de ato de improbidade com indicação do elemento subjetivo, a modificação do entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.