REsp 1556037 - DECISAO

REsp 1556037 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou o elemento subjetivo apto a caracterizar ato ímprobo em relação a Rui Melo de Carvalho, e a eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu (recorrente; Falecido): Rui Melo de Carvalho; Réu: FUNDAÇÃO PROFESSOR JOÃO RAMOS PEREIRA DA COSTA; Réu (representante Da Fundação): Francisco Pessoa Furtado; Substituta No Polo Passivo (habilitada): Helena Kalyvas de Carvalho; Substituto No Polo Passivo (habilitado): Arthur Kalyvas de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo/má Fé, Dosimetria De Sanções
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo/má Fé Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Rui Melo de Carvalho

Réu (recorrente; Falecido)

FUNDAÇÃO PROFESSOR JOÃO RAMOS PEREIRA DA COSTA

Réu

Francisco Pessoa Furtado

Réu (representante Da Fundação)

Helena Kalyvas de Carvalho

Substituta No Polo Passivo (habilitada)

Arthur Kalyvas de Carvalho

Substituto No Polo Passivo (habilitado)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do elemento subjetivo (dolo/má-fé) para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Enquadramento nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou o elemento subjetivo apto a caracterizar ato ímprobo em relação a Rui Melo de Carvalho, e a eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.