REsp 1298311 - DECISAO

REsp 1298311 - DECISAO

Parties
Embargante: CARLOS HUMBERTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ato Jurisdicional, Poder De Polícia, LOMAN, Súmula 7/stj, Contraditório, Rejeição Da Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Ato Jurisdicional Poder De Polícia LOMAN Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS HUMBERTO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 natureza jurisdicional do ato e exercício do poder de polícia pelo magistrado
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da ação de improbidade após afastada preliminar
  3. 3 enquadramento do ato nas tipificações da Lei de Improbidade Administrativa