REsp 1961419 - DECISAO

REsp 1961419 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de revisão da dosimetria das sanções demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade recursal (impugnação específica), autorizando decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem justificou a redução da multa com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e na compreensão de que as sanções do art. 12 da LIA não são necessariamente cumulativas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas, Multa Civil, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal), Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas Multa Civil Súmula 7/stj Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 11 e 12, III e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Precedência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de revisão da dosimetria das sanções demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade recursal (impugnação específica), autorizando decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem justificou a redução da multa com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e na compreensão de que as sanções do art. 12 da LIA não são necessariamente cumulativas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.