AREsp 1817804 - DECISAO

AREsp 1817804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, as decisões de mérito sobre a caracterização da improbidade e sobre a proporcionalidade das sanções estão amparadas no conjunto probatório e seu reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e a lei admitem a configuração de improbidade mesmo na ausência de prejuízo efetivo ao erário, quando presentes os elementos do ilícito administrativo.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDO SÉRIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública (moralidade E Impessoalidade), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública (moralidade E Impessoalidade) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO SÉRIO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Contrariedade ao art. 131 do CPC/1973 (análise das provas)
  3. 3 Aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992 quanto à configuração de improbidade administrativa sem prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, as decisões de mérito sobre a caracterização da improbidade e sobre a proporcionalidade das sanções estão amparadas no conjunto probatório e seu reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e a lei admitem a configuração de improbidade mesmo na ausência de prejuízo efetivo ao erário, quando presentes os elementos do ilícito administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.