REsp 1328899 - DECISAO

REsp 1328899 - DECISAO

O acórdão recorrido é contraditório ao afastar o dano ao erário e, na mesma decisão, concluir pela ausência de dolo, além de ter decidido sem oportunizar o saneamento do vício de fundamentação; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o reenvio dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e supressão do vício de fundamentação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Apelado: ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte Para Reenvio Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o reenvio do feito à origem para rejulgamento dos embargos de declaração, com supressão do vício de fundamentação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Vício De Motivação, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Reenvio Para Saneamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Vício De Motivação Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Reenvio Para Saneamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

ex-prefeito

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte Para Reenvio Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo necessário à configuração de atos de improbidade (arts. 10 e 11, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Existência de dano ao erário relativo a encargos bancários e aquisição de medicamentos
  3. 3 Presença de vício de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é contraditório ao afastar o dano ao erário e, na mesma decisão, concluir pela ausência de dolo, além de ter decidido sem oportunizar o saneamento do vício de fundamentação; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o reenvio dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e supressão do vício de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o reenvio do feito à origem para rejulgamento dos embargos de declaração, com supressão do vício de fundamentação.

Orders

  • Determinar o reenvio do feito à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e supressão do vício de fundamentação
  • Publique-se